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Desconto para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Informações para Desconto ME/EPP
As microempresas e as empresas de pequeno porte, interessadas na isenção prevista no inciso I do artigo 73 da Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar pessoalmente ao cartório a ficha cadastral da Junta Comercial ou a certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

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