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Decreto nº 2044/1908 - Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais

Decreto nº 57663/1966 - Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Decreto-Lei nº 167/1967 - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 413/1969 - Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Decreto nº 1102/1903 - Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

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