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Site Oficial do Cartório de Protesto

de São José dos Campos











Títulos Protestáveis



  Contrato de honorários advocatícios.
Fica autorizada a recepção a protesto de contrato de honorários advocatícios, desde que acompanhado de declaração firmada pelo advogado apresentante, sob sua exclusiva responsabilidade, de que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que alega inadimplida.
COMUNICADO CG Nº 2383/2017 PUBLICADO NO D.O.J. 29/10/17
 

  OBSERVAÇÃO

NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTESTO, TÍTULOS DESPROVIDOS DE EFICÁCIA EXECUTIVA."Proc. 82.816/2017 Órgão Especial do T.J. do Estado de São Paulo."

Nota Promissória e Duplicatas: 03 anos após a data de vencimento (art. 206, § 3º, VIII do Código Civil c/c art. 18, I da Lei. nº. 5.474/68).

Cheque: 30 dias a contar da emissão para apresentação no banco + 06 meses para cheques emitidos dentro da praça de pagamento. 60 dias a contar da emissão para apresentação no banco + 06 meses para cheques emitidos fora da praça de pagamento (art. 33 c/c art. 59 da Lei. nº. 7.357/85).
 

CA
  Contrato de Aluguel

  Cópia autenticada do contrato de alguel.

  Veja o Modelo da Planilha
CAF
  Contrato de Alienação Fiduciária

  Título original ou cópia autenticada.

  Veja o Modelo da Planilha
CAM
  Contrato de Arrendamento Mercantil

  Título original ou cópia autenticada e "conta gráfica" demonstrando o valor a ser cobrado.

CC
  Contrato de Câmbio

  Título original e "Conta gráfica" (Documento elaborado pelo apresentante solicitando o protesto
  e demonstrando o valor a ser cobrado).

CCB
  Cédula de Crédito Bancário

  Título emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira C.M.P. 1925/99..

CBI
  Cédula de Crédito Bancário por Indicação

  Veja Modelo.

CCC
  Cédula de Crédito Comercial

  Título original.

CCE
  Cédula de Crédito à Exportação

  Título original.

CCI
  Cédula de Crédito Industrial

  Título original.

CCR
  Cédula de Crédito Rural

  Título original.

CCT
  Certidão de Crédito Trabalhista

  Título original.

CD
  Confissão de Dívida

  Título original ou cópia autenticada. Além da assinatura do devedor, deverá ter também a de
  duas testemunhas.

  Veja o Modelo da Planilha

CDA
  Certidão da Dívida Ativa

Título original.

Previsão Legal Lei 12767/12
Art. 25. A Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ......................................................................
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” (NR)

CE
  Certidão de Emolumentos

  Título original.

CH
  Cheque

O cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. É imprescindível o endereço e número de documento do emitente. Em se tratando de conta conjunta, será protestado quem assinou o cheque. O cheque tanto poderá ser protestado no domicílio do Banco quanto do emitente. Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos, pelo Banco sacado, pelas alíneas: 20, 25, 28, 30 e 35. (Provimento 27/2013, Capítulo XV, seção III, item 32.CGJ.) É vedado também o protesto de cheque devolvido pela alínea 70. Para protesto, é necessário a reapresentação ao banco para a liquidação. O tabelião verificará o motivo da nova devolução (Provimento 27/2013, Capítulo XV, seção III, item 33,33.1). As instituições financeiras devem fornecer aos portadores de cheques devolvidos pelos motivos de falta de fundos e outras alíneas, todas as informações que permitam a identificação e a localização do emitente, no caso o devedor (art. 6° da resolução 3972 de 28 de abril de 2011 do Banco Central). "CHEQUES PÓS DATADOS": cheques apresentados ao banco sacado antes da data pactuada, não são passíveis de protesto. Proc. 32028/2009 CGJ e Súmula nº. 370 do STJ.


Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985
Provimento 24/2004 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo


Veja o Modelo do Cheque ao Portador.
Veja o Modelo do Cheque com Endosso Translativo.
Veja o Modelo do Cheque Nominal.
CHP
  Cédula Hipotecária

  Título original.

CL
  Contrato de Locação

  Cópia autenticada do contrato.

  Veja o Modelo da Planilha de Locação de Automóveis com Acessórios
  Veja o Modelo da Planilha de Locação de Equipamentos
CM
  Contrato de Mútuo

  Contrato original ou cópia autenticada.

CPH
  Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária

  Título original.

CPR
  Cédula do Produtor Rural

  Título original.

CPS
  Conta de Prestação de Serviços

Título original.

Veja Modelo.

Observações:

» Fazer modelo em duas vias e enviar ao devedor através de cartório de registro de títulos e documentos;
» Obrigatório apresentar os comprovantes dos serviços

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

CRD
  Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio

  Título original ou cópia autenticada.

CRH
  Cédula Rural Hipotecária

  Título original.

CRP
  Cédula Rural Pignoratícia

  Título original.

DBT
  Debêntures

  Título original.

DD
  Diversos (Outros Documentos de Dívida)

  Título original.

DM
  Duplicata de Venda Mercantil

Título original. Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega das mercadorias. Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado ou o conhecimento; se forem cópias, deverão estar autenticadas).

É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata.

Veja o Modelo da DM Com Aceite
Veja o Modelo da DM Sem Aceite
Veja o Verso da DM Sem Aceite


Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968
DMI
  Duplicata de Venda Mercantil por Indicação

Deverá acompanhá-la comprovantes de venda/ entrega/ recebimento da mercadoria: nota fiscal e canhoto assinado ou o conhecimento; se forem cópias, deverão estar autenticadas.

É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos podendo fazê-lo no contexto da duplicata por indicação.

Veja o Modelo da DMI

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

DR
  Duplicata Rural

Título original.
Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega.

Decreto Lei 167 de 14 de fevereiro de 1967.

DS
  Duplicata de Prestação de Serviços

Título original. Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Na falta do aceite, a comprovação da entrega dos serviços (nota fiscal com canhoto assinado). Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de pedido e entrega dos serviços.

É facultado ao apresentante substituir os referidos documentos com declaração de posse.

Veja as exigências legais:

Veja o Modelo da DS Com Aceite
Veja o Modelo da DS Sem Aceite
Veja o Verso da DS Sem Aceite

DSI
  Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação

  É facultado ao apresentante, substituir os documentos comprobatórios com declaração de posse
  dos referidos documentos no corpo da DSI.

  Veja o Modelo da DSI

EC
  Encargos Condominiais

Juntar cópia da Convenção do Condomínio registrada no Registro de Imóveis e cópia da ata da Assembleia Geral que aprovou a previsão das contribuições ordinárias ou extraordinárias.

Veja o Modelo da Planilha

Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008

LC
  Letra de Câmbio

Título original.
OBS: Não será protestada por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado não aceitante
Prov. 27/2013 - C.G.J.

Veja o Modelo da LC


Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997
NCC
  Nota de Crédito Comercial

  Título original.

NCE
  Nota de Crédito à Exportação

  Título original.

NCI
  Nota de Crédito Industrial

  Título original.

NCR
  Nota de Crédito Rural

  Título original.

NP
Nota Promissória

Título original.

Veja o Modelo de protesto pelo valor original
Veja o Modelo de protesto pelo saldo
Veja o Modelo de protesto com valor corrigido


Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997

NPR
  Nota Promissória Rural

  Título original.

SJ
  Sentença Judicial

PROVIMENTO 53/2015 - Corregedoria Geral da Justiça
PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL
Item 20.4

"Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão, que indicará o nome, endereço e número do CPF do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário".

» Deverá também, preencher o formulário para protesto disponível no site (www.protesto.net.br).

TA
 Termo de Acordo

 Original do termo.

TC
  Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho

  CLT, art. 625-E, parágrafo único, acrescentado pela Lei 9.958 de 12/01/2000.

TM
  Triplicata de Venda Mercantil

Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado; se cópias autenticadas). É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata.

TMI
  Triplicata de Venda Mercantil por Indicação

  É facultado ao apresentante, substituir os documentos comprobatórios com declaração de posse
  dos referidos documentos no corpo da TMI.

TS
 Triplicata de Prestação de Serviços

Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Caso contrário, a comprovação da entrega de serviços.
É facultado ao apresentante declarar estar de posse dos documentos comprobátorios.


Veja as exigências legais para o protesto de triplicata de Prestação de Serviços
TSI
  Triplicata de Prestação de Serviços por Indicação

  É facultado ao apresentante, substituir os documentos comprobatórios com declaração de posse
  dos referidos documentos no corpo da TSI.

W
  Warrant

  Título original.