O protesto facultativo tem a finalidade de provar a impontualidade do devedor e constituir o devedor em mora, que por conseqüência faz fluir os juros de mora e a interrupção da prescrição da ação cambiária. (art. 40 da Lei 9.492/97)

O protesto necessário é realizado para que o portador garanta seu direito de regresso contra o sacador e seus coobrigados. A lei Uniforme prevê protesto necessário nos artigos 25, 44, 53, 56, 60, 68 para que o portador conserve direito regressivo contra o sacador/endossante e seus avalistas. O protesto necessário também está previsto no artigo 32 do Decreto Lei 2.044/1908. Nos casos em que a lei não exige o protesto obrigatório, não há necessidade de protesto para o exercício da ação cambial direta, nem contra o aceitante, nem contra seu respectivo avalista.

Somente poderá ocorrer após o vencimento do título ou documento de dívida. Este motivo de protesto é o mais usual, cabível em todos os títulos de crédito ou documentos de dívida, desde que, a obrigação esteja vencida (exceção a observação nº1 abaixo).

Sendo o ato pelo qual o portador entrega o título ou documento de dívida vencido ao tabelião para expedir intimação a fim de que o devedor efetue o pagamento ou manifeste os motivos pelo não pagamento sob pena de protesto, ressaltando que a mera manifestação dos motivos do não pagamento não impede a lavratura do protesto.

Observação nº 1: A letra de câmbio sem aceite, não poderá ser protestada por falta de pagamento. (item 19 Cap. XV).

Observação nº 2: As duplicatas mercantis ou de prestação de serviços sem aceite podem ser protestadas mediante a apresentação de documento que comprove a venda e compra mercantil e efetiva entrega e recebimento da mercadoria ou a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que a autorizou ou ainda por simples declaração escrita, do portador do título e apresentante, feita sob as penas da lei, assegurando que aqueles documentos originais, ou cópias devidamente autenticadas estão em posse do credor com o compromisso de exibi-los a qualquer momento, no lugar determinado, especialmente no caso de sobrevir a sustação judicial do protesto.

Observação nº 3: No entendimento da E. CGJ-SP, o vínculo contratual mencionado na observação nº 2, pode ser entendido como contido no próprio canhoto assinado ou outra forma probante. Conforme decisão da CG (Proc. CG nº 35/84), publicado na coletânea Decisões Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, 1983/1984, ementa nº 62, páginas 154/160, que admitiu como comprovação do vínculo contratual o próprio comprovante do recebimento dos serviços prestados passado na fatura ou nota fiscal expedida pelo prestador, considerando que os contratos de prestação de serviços podem ser celebrados verbalmente, ante o princípio da forma livre.

É possível quando, terminado o prazo previsto em lei para que o devedor aceite o título, este não o aceita. O protesto por falta de aceite somente poderá ser lavrado antes do vencimento do título. (item 72, Cap. XV, das NSCGJ-SP e §1º do art. 21 da Lei nº 9.492/97) Embora, na prática, sejam poucas as ocorrências, este tem a finalidade de comprovar a recusa do sacado em reconhecer a obrigação vinculada ao título de crédito, comprovando desta forma a diligência do credor em obter o cumprimento da obrigação.

Se o sacado aceitá-la ficará vinculado ao título com todas suas obrigações, pois o título se aperfeiçoará, tornando-se líquido e certo, faltando apenas vencer para tornar-se exigível.

Visa comprovar o descumprimento da obrigação, e pode ser lavrado por falta de pagamento, ou em alguns casos por falta de aceite, de devolução, ou de data de aceite.

Decorrente da lei falimentar que no inciso I, art. 94 da Lei nº 11.101/2005 dispõe:

Art. 94 - Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência;

Também o art., 23 da Lei nº 9.492/97, parágrafo único, relaciona que:

Parágrafo único. Somente poderão ser protestados para fins falimentares os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar.

Portanto o protesto por falta de pagamento é pressuposto para o pedido de falência. Segundo o entendimento do STJ: A mora do devedor pode ser provada tanto pelo instrumento de protesto, quanto pela certidão de protesto. O protesto falimentar deve ser lavrado no lugar do principal estabelecimento da empresa devedora, item 27.2 do Cap. XV.

Com relação à intimação do devedor, o tabelião, ao realizá-la deve identificar a pessoa que recebeu, anotando essa informação no termo de protesto e respectivo instrumento, conforme prevê a Súmula 361 do STJ: “A notificação do protesto. Para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu”, porém devemos lembrar que não se exige a intimação pessoal, podendo ser expedida a intimação por edital. Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o protesto comum pode embasar o pedido de falência,

Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência. Contudo as Normas de Serviços contemplam a possibilidade do apresentante-credor que realizou o protesto comum, realizar o cancelamento do protesto para renovação do ato, para solicitar o protesto falimentar se assim desejar.